Reforma Tributária: quais mudanças começam a valer a partir de 2026?
A reforma tributária brasileira entra, a partir de 2026, em uma fase decisiva de transição, exigindo atenção redobrada de empresas, profissionais da área fiscal e demais contribuintes. Ainda que não haja cobrança efetiva dos novos tributos nesse primeiro momento, as obrigações acessórias passam a produzir efeitos práticos relevantes.
Início da fase de testes do IBS e da CBS
Desde 1º de janeiro de 2026, inicia-se a aplicação da chamada alíquota de teste do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Embora não haja recolhimento financeiro nesse estágio, os valores deverão ser expressamente destacados nos documentos fiscais eletrônicos, conforme regras técnicas previamente estabelecidas.
Essa etapa marca o começo da convivência entre o atual sistema tributário — baseado em ICMS, ISS, PIS e Cofins — e o novo modelo proposto pela reforma, o que demanda planejamento e adequação dos sistemas internos das empresas.
Novas exigências na emissão de documentos fiscais
A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, divulgou orientações oficiais sobre como se dará essa transição. A principal obrigação envolve a emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos, com o devido destaque do IBS e da CBS, obedecendo aos leiautes e parâmetros definidos em Notas Técnicas.
Essa exigência alcança diversos modelos fiscais, entre eles:
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM, além de outras modalidades eletrônicas utilizadas em operações específicas.
Além da documentação fiscal, os contribuintes também deverão cumprir novas obrigações declaratórias, como a Declaração dos Regimes Específicos (DeRE), cuja forma de entrega e plataformas digitais ainda serão detalhadas pelos órgãos competentes.
Situações de exceção e cuidados preventivos
Há previsão de dispensa do destaque do IBS e da CBS quando Estados ou Municípios ainda não tiverem adaptado seus sistemas para suportar os novos campos obrigatórios. Nesses casos, recomenda-se que o contribuinte registre todo o procedimento de emissão da nota fiscal, documentando eventuais limitações técnicas, como medida preventiva contra futuras autuações.
Também existem modelos fiscais cujo uso ainda não será obrigatório, mesmo com leiautes já definidos. É o caso da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis (NF-ABI), da Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg) e do Bilhete de Passagem Aéreo (BP-e Aéreo). As datas de obrigatoriedade desses documentos ainda serão oficialmente divulgadas.
Dispensa de recolhimento em 2026
Um ponto relevante dessa fase inicial é que não haverá exigência de pagamento do IBS e da CBS ao longo de 2026, desde que o contribuinte cumpra corretamente as obrigações acessórias previstas ou, quando ainda inexistentes, observe as orientações vigentes. O foco do período será a adaptação operacional e o teste dos sistemas.
Inscrição no CNPJ para pessoas físicas
Outro destaque anunciado é que pessoas físicas sujeitas ao IBS e à CBS deverão realizar inscrição no CNPJ a partir de julho de 2026. Essa medida não altera a natureza jurídica do contribuinte, nem o transforma em pessoa jurídica, tendo como finalidade exclusiva facilitar a fiscalização, o controle e a apuração dos novos tributos.
A importância da preparação antecipada
Diante desse novo cenário, empresas e contribuintes precisarão lidar, simultaneamente, com o modelo tributário atual e com as exigências decorrentes da reforma. A adaptação envolve não apenas tecnologia, mas também revisão de processos internos, capacitação de equipes e acompanhamento constante da regulamentação.
É fundamental manter atenção às Notas Técnicas, atualizações de esquemas XML e tabelas de códigos fiscais, disponíveis no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, para reduzir riscos fiscais, inconsistências operacionais e eventuais penalidades.
Santos de Souza
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