A partir de maio, nova NR-1 amplia obrigações empresariais e inclui riscos psicossociais
A partir de 26 de maio de 2026 entram em vigor as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança do trabalho no Brasil. Com a nova redação, reforça-se a exigência de gestão sistematizada dos riscos ocupacionais pelas empresas, incluindo de forma expressa a avaliação de fatores relacionados aos riscos psicossociais.
A principal inovação da atualização consiste na ampliação do conceito de prevenção, que deixa de se limitar predominantemente aos riscos físicos, químicos e biológicos, passando a abranger também aspectos relacionados à organização do trabalho e aos impactos na saúde mental dos trabalhadores. Situações como estresse ocupacional, assédio moral ou sexual, esgotamento profissional (burnout) e episódios de violência no ambiente laboral passam a integrar o escopo da análise obrigatória de riscos.
Esses fatores deverão ser considerados no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e refletidos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo das empresas postura mais ativa na identificação, prevenção e mitigação dos riscos e impactos decorrentes das condições e da organização do trabalho.
As obrigações previstas na norma devem ser observadas a partir de sua entrada em vigor, permanecendo plenamente possível a atuação fiscalizatória da Inspeção do Trabalho, com a aplicação de sanções administrativas em caso de irregularidades. As fiscalizações podem ocorrer tanto por planejamento da auditoria fiscal quanto em decorrência de denúncias formuladas por trabalhadores, entidades sindicais ou órgãos de controle.
A atualização da NR-1 reflete tendência crescente no Direito do Trabalho, no sentido de reconhecer que a proteção à saúde do trabalhador deve ser integral, incluindo o bem-estar emocional e psicológico como elementos essenciais de um ambiente laboral seguro e saudável.
A incorporação dos fatores psicossociais impõe às empresas não apenas adequações formais em documentos e programas, mas também uma revisão efetiva da organização do trabalho, dos processos de gestão e dos mecanismos internos de controle, com a adoção e implementação de medidas concretas de prevenção e combate a tais riscos. A atuação preventiva, com apoio técnico e jurídico especializado, tende a reduzir passivos trabalhistas, fortalecer a governança corporativa e promover ambientes laborais mais equilibrados e sustentáveis.
Para as empresas, o momento é oportuno para revisar práticas internas, investir em prevenção e buscar orientação jurídica especializada, evitando riscos futuros e promovendo relações de trabalho mais equilibradas.
Santos de Souza
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Perguntas Frequentes
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